O primeiro aval do Plenário ao projeto de lei do Poder Executivo que promove adequações na legislação de regência dos concursos públicos em Goiás marcou a sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 19. Além de outras três proposituras da Governadoria, foram aprovadas mais seis projetos de lei assinados pelos deputados da Alego.
Com o placar eletrônico registrando 16 votos favoráveis e nove contrários, os deputados acataram, em primeira votação, o processo nº 6453/21, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017. Trata-se da legislação que versa sobre os concursos públicos.
A proposta é de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), que buscam com o projeto maior eficiência, sanar os conflitos existentes, também adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.
Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. A Governadoria destaca que a alteração é necessária, visto que não é razoável a exigência de comprovação da doação regular de medula óssea por, pelo menos, três vezes nos doze meses antecedentes à publicação do edital do concurso, conforme atualmente consignado no seu inciso 11.
O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) subiu à tribuna, durante a fase de discussões da matéria na Ordem do Dia, para se manifestar contra a aprovação da matéria. Segundo a avaliação dele, existe uma medida no projeto, que permite a alteração do cronograma de nomeação. “Se o Governo decidir não nomear os aprovados, ele pode alterar isso”, citou Teófilo.
Demais mensagens do Executivo
Assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), o processo nº 6659/21, que cria na Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SIC) um fundo rotativo no valor de R$ 30 mil reais, foi aprovado em primeiro turno. O fundo rotativo será destinado a cobrir as despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento, descritas no art. 2º do projeto. O placar da votação foi de 20 votos a 2.
A Secretaria de Estado da Economia afirma que a criação do fundo rotativo e a sua integralização estão adequadas às normas orçamentárias vigentes. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou-se favoravelmente pela viabilidade jurídica da proposta.
Os deputados aprovaram, também em primeira votação, o processo nº 6712/21, que propõe a atribuição de nome e alteração de denominação de escolas do estado. O placar eletrônico da votação registrou 21 votos a favor e nenhum contrário.
Segundo o texto da matéria, serão criados e denominados os seguintes estabelecimentos de ensino: Colégio Estadual Walter Bernadino Borges e Colégio Estadual Professora Maria Luiza dos Santos Silva ambos no município de Goianira, Colégio Estadual Eurico Veloso do Carmo e Colégio Estadual Doutor Luiz Braz da Silva, ambos no município de Rio Verde e Colégio Estadual Dona Maria Eliza da Silva, no município de Uruaçu.
A proposta altera, ainda, a denominação da Escola Estadual João Carneiro dos Santos, situada no município de Senador Canedo para Colégio Estadual João Carneiro dos Santos, do Colégio Estadual Professor José Paschoal da Silva, situado no município de Silvânia, para Colégio Estadual Professor José Pascoal da Silva, do CEPMG de Rio Verde para Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Sebastião do Vale e da Escola Estadual de 1º Grau Guaraciaba A. da Silva, situada no município de Barro Alto, para Colégio Estadual Professora Guaraciaba Augusta da Silva.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou-se favoravelmente pela viabilidade jurídica da proposta. A PGE e a Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) ressaltaram a inexistência de impacto orçamentário e financeiro da proposta, já que as unidades estão construídas e se trata apenas do ato formal de criação, atribuição de nome, e alteração de denominação.
E já segue para a sanção do governador, por ter recebido sinal verde em segunda votação por 22 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei protocolado com o nº 6456/21. A matériaautoriza o repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 274.397,00, à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho. A entidade é sediada no município de Catalão e voltada ao atendimento integral de idosos em situação de vulnerabilidade social. O placar da votação foi 22 a 0.
Agência Assembleia de Notícias
Fonte: Valdir Araújo