Presididas pelo deputado Dr. Antonio (UB), o colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e da Comissão Mista da Alego se reuniram na manhã desta terça-feira, 11, para avaliar sete projetos de lei e um veto. Destes, seis matérias e o veto seguiram ao Plenário após aprovação pelos colegiados e um projeto foi distribuído para relatoria.
Dentre as matérias aprovadas está a de nº 10611/22, que dispõe sobre a criação de fundo rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), no valor de 50 mil reais, para atender determinadas despesas do Instituto.
A iniciativa, da Governadoria, decorre de uma solicitação da administração do próprio Ipasgo, a qual ressalta que a entidade possui mais de 100 unidades, que necessitam de ações esporádicas para sua manutenção. O projeto foi relatado por Wilde Cambão (PSD).
Também oriundo do Executivo, foi aprovado o processo legislativo n° 10422/22, que amplia para R$100 mil o valor dos veículos a serem adquiridos com isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) por pessoas com deficiência.
De iniciativa parlamentar, destaque para o projeto de lei nº 10479/22, do deputado Amauri Ribeiro (UB), que propõe alterar a Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010. Essa lei dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo. A matéria foi apensada ao projeto de lei nº 10558/22, de autoria dos deputados Lêda Borges (PSDB) e Karlos Cabral (PSB). Na prática, o texto pretende garantir que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, não exceda 35% da sua remuneração, provento ou pensão mensal. O relatório é do deputado Talles Barreto (UB).
Destaque também para a prorrogação de prazo para a utilização de emendas impositivas, sugestão que consta no projeto nº 10594/22, aprovada no encontro dessa manhã. A iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSD) prorroga automaticamente, por 24 meses, o prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021.
Outra proposta oriunda da Casa que segue para análise do Plenário é a de nº 10464/22, assinada por Cairo Salim (PSD). O texto propõe alterar a Lei nº 21.449, de 6 de junho de 2022, de maneira a facilitar a compra de soda cáustica para consumidor final. Para isso, o projeto sugere alterar a redação da referida lei para o seguinte texto: “Estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos ou corrosivos nos casos que especifica”.
Distribuição
O projeto de lei nº 10679/22, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi distribuído para relatoria. O deputado Karlos Cabral (PSB) irá analisar e relatar a matéria.
Veto
A CCJ também deliberou sobre um veto da Governadoria. Trata-se do projeto de lei nº 10621/22, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 410, de 17 de agosto de 2022, que autoriza a municipalização do trecho rodovia GO-174, com início no trevo da BR-060, sentido Aparecida de Rio Doce com extensão de quatro quilômetros. A matéria foi rejeitada pelo relator, deputado Wilde Cambão (PSD) e seu parecer foi acatado por unanimidade pelo colegiado que rejeitou o veto da Governadoria.