Proposta voltada à valorização nos quadros integrantes do Legislativo estadual, por iniciativa da Mesa Diretora da Casa, inclui exercício de cargo em comissão ou atribuição de uma Função Especial de Confiança (FEC) na estrutura remuneratória dos cargos públicos da Assembleia Legislativa.
A proposição, protocolada sob nº 151/23, justifica a importância da matéria ao ressaltar a importância da manutenção dos profissionais a fim de que não haja evasão de servidores públicos qualificados para a iniciativa privada. A redação da proposta assinala que tal situação poderia ocasionar déficit no desempenho das atividades-fim da Casa.
O texto assinala, ainda, que a proposição se justifica para que haja maior equilíbrio entre as possibilidades ofertadas pela iniciativa privada e os limites normativos impostos pela administração pública referente à remuneração de seus servidores. A redação pontua, ainda, que a proposta visa contribuir para manutenção da atratividade das carreiras públicas, tanto aos servidores que nela já se encontram inseridos, quanto aquelas pessoas que pensam em um dia delas fazer parte, mediante a aprovação em concurso público.
Dentro da legislação, a proposta faz remissão aos dispositivos inseridos na Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, que trata, por sua vez, da organização administrativa do Poder Executivo.
O projeto foi votado ontem na Comissão Mista e deverá ser votado em Plenário na sessão desta quarta-feira, 8.