Uma ampla deliberação e distribuição de projetos está na pauta da Comissão de Constituição, justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 18.
Constam na pauta a discussão e votação de 35 projetos, 23 deles com parecer favorável e quatro com parecer contrário, além de cinco com parecer pela manutenção do veto, um com parecer pela manutenção parcial do veto e dois com parecer por sua rejeição.
Entre os projetos com parecer favorável está o de no 132/23, dos deputados Karlos Cabral (PSB) e Issy Quinan (MDB), que dispõe sobre o reconhecimento do valor histórico e cultural das ferrovias no Estado de Goiás. Devem ser reconhecidos e salvaguardados, conforme o projeto, não só todas as linhas e ramais existentes, mas também “todas as construções associadas a linhas e ramais ferroviários existentes ou que existiram no Estado, especialmente as estações, oficinas, escolas, casas de agentes, casas de turma, caixas d’água, pátios, viadutos, pontes, passarelas, etc.”, e até mesmo “as linhas e ramais já extintos e suas reminiscências, bem as construções associadas a elas em qualquer grau de conservação”.
O projeto no 105/23, de Lincoln Tejota (UB), por sua vez, institui a Política Pública Estadual de Ampliação das Atividades Alternativas de Economia nos Municípios que têm como principal fonte de renda a mineração. São mencionadas como atividades alternativas, no projeto, agricultura, pecuária, turismo, comércio, serviços, indústria, artesanato e outras atividades econômicas de interesse local. A política deve ser desenvolvida em conjunto com o poder público e a sociedade local para identificar as necessidades e potencialidades de cada região.
De autoria de Mauro Rubem (PT), o projeto no 225/23, por sua vez, dispõe sobre a reversão de todo e qualquer valor econômico auferido em decorrência de exploração de trabalho em condições análogas às de escravo, ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás. O projeto detalha o que é considerado trabalho em condições análogas à escravidão e determina que “a pessoa que auferir valor econômico em decorrência da exploração de trabalho em condições análogas às de escravo não poderá alegar desconhecimento da exploração de trabalho em condições análogas às de escravo por seus prepostos, dirigentes ou administradores”.
Estão também aptos à votação na pauta da CCJ desta terça-feira:
Processo nº 10255/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança e Desenvolvimento do Bairro Garavelo Sul, com sede no município de Hidrolândia.
Processo nº 10457/22 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Habitacional e Esportiva de Rio Verde, com sede no município de Rio Verde.
Processo nº 10556/22 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o suporte e acompanhamento psicológico para policiais militares e civis ativos, no âmbito do Estado de Goiás.
Processo nº 10840/22 – Deputado Antônio Gomide – Institui a Campanha Educativa de tratamento aos idosos na rede pública de ensino com objetivo de combater a discriminação, bullying, do jovem para com o idoso.
Processo nº 94/23 – Deputado Karlos Cabral – Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de, Comunicação — ICMS, e do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores — IPVA, nos casos que especifica.
Processo nº 167/23 – Deputado Veter Martins – Altera a Lei n° 16.986/2010, que dispõe sobre a disponibilização de banheiro químico acessível às pessoas portadoras de deficiência nos locais que especifica, e a Lei n° 20.638/2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás para dispor sobre a instalação de botão de emergência em banheiros destinados a pessoas com deficiência.
Processo nº 174/23 – Deputado Dr. George de Morais – Institui a Política Estadual de Incentivo à Educação Quilombola.
Processo nº 175/23 – Deputado Dr. George de Morais – Dispõe sobre a realização do exame para diagnóstico do pé torto congênito em recém-nascidos.
Processo nº 232/23 – Deputado Lineu Olimpio – Altera a Lei n° 18.052/2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia.
Processo nº 234/23 – Deputado Lucas do Vale – Altera a Lei n° 13.998, de 13 de dezembro de 2001.
Processo nº 235/23 – Deputado Lucas do Vale – Declara de utilidade pública a Associação Shekina, com sede no município de São Luís de Montes Belos.
Processo nº 248/23 – Deputado Veter Martins – Cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares.
Processo nº 249/23 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 19.075/2015 para dispor sobre a obrigatoriedade de as Unidades da Rede Estadual de Ensino disporem de profissionais de apoio escolar para atender a alunos portadores de TEA.
Processo nº 252/23 – Deputado Wagner Camargo Neto – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Viver Solidário, com sede no município de Itapuranga.
Processo nº 253/23 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Regina Ribeiro Dias Freitas, com sede na zona rural de Caldazinha.
Processo nº 255/23 – Deputado Coronel Adailton – Institui o selo de responsabilidade social pró-mulher.
Processo nº 264/23 – Deputado Gustavo Sebba – Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo.
Processo nº 277/23 – Deputado Veter Martins e outros – Concede Título de Cidadania a Carla Maraísa Henrique Pereira, da dupla sertaneja Maiara & Maraísa.
Processo nº 303/23 – Deputado Lucas do Vale – Institui a Política Estadual de Modernização do Sistema Público de Saúde.
Processo nº 309/23 – deputado Delegado Eduardo Prado – Revoga a Lei n° 21.670/2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura — Fundeinfra.
Os quatro projetos aptos à votação que receberam parecer contrário são:
Processo nº 10734/22 – Deputado Karlos Cabral e outros – Altera a Lei Complementar n° 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO.
Processo nº 10778/22 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em pacientes com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário na rede pública de saúde de Goiás.
Processo nº 116/23 – Deputado Antônio Gomide – Altera a Resolução n° 1.218/2007, que institui Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, para que projetos sejam imediatamente disponibilizados aos deputados.
Processo nº 309/23 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de delegacia especializada em crimes contra o agronegócio em Goiás.