A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, no litoral de Santa Catarina, aprovou na terça-feira (10) uma lei que prevê multa de R$ 412 para usuários de drogas ilícitas, mesmo para consumo pessoal.
O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, com exceção de Eduardo Zanatta (PT). A lei prevê que a multa deve ser paga no prazo de 30 dias, e em caso de reincidência o valor será dobrado.
Contudo, as pessoas flagradas podem se livrar da multa caso no período de um mês de vencimento da mesma se submetam, voluntariamente, a um tratamento para combater a dependência de drogas.
Além da multa, o porte de drogas, mesmo para uso pessoal, é crime previsto pelo Código Penal brasileiro. Atualmente, o artigo que prevê punição penal nesses casos está tendo a constitucionalidade contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
A fiscalização da nova lei ficará a cargo da Guarda Municipal, que poderá firmar convênio com a Polícia Militar (PM) para aplicação da multa. A lei também prevê uma gratificação aos agentes municipais de segurança que realizarem abordagens e apreensões.
O texto agora depende da sanção do prefeito Fabrício Oliveira (Podemos) para virar lei.