O governo federal anunciou nesta segunda-feira (11) que irá judicializar a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para municípios. A equipe econômica do governo argumenta que a legislação é inconstitucional, pois não há previsão no orçamento para a renúncia fiscal que ela representa.
A desoneração da folha de pagamento é um regime tributário que permite que empresas de determinados setores paguem um percentual menor de contribuição previdenciária patronal. A medida foi criada em 2011, como forma de estimular a geração de empregos.
A lei aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 2027. O governo vetou o projeto, mas o Congresso derrubou o veto.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o questionamento judicial da desoneração é um direito do governo, mas ponderou que, ao menos para a desoneração das empresas, já existe entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da medida.
A judicialização da desoneração da folha de pagamento pode gerar incerteza jurídica para as empresas e para os municípios afetados pela medida.