A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Petrobras assinaram um acordo para o recolhimento das participações governamentais relacionadas ao Campo de Jubarte, na Bacia de Campos. O acordo abrange o pagamento de royalties e participação especial referentes à produção de petróleo entre agosto de 2009 e fevereiro de 2011, além de dezembro de 2012 a fevereiro de 2015. A Petrobras concordou em pagar cerca de R$ 830 milhões, atualizados até dezembro de 2023. Deste valor, 35% serão pagos à vista e o restante parcelado em 48 vezes, com correção pela taxa básica de juros (Selic).
O acordo ainda está sujeito à homologação da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e a Petrobras deverá efetuar o pagamento da primeira parcela em até 30 dias após a notificação oficial da homologação. A Petrobras informou que o acordo encerra uma disputa que já se arrastava desde fevereiro de 2016. Os valores acordados já estão provisionados nas demonstrações financeiras do terceiro trimestre de 2023 da empresa. Os royalties correspondem a um percentual da receita bruta do petróleo extraído e são pagos mensalmente à União, aos estados e aos municípios produtores. Já a participação especial é uma compensação financeira que as empresas devem pagar pela exploração de campos de grande volume de produção ou grande rentabilidade, conforme estabelecido pela ANP.
Este acordo representa um marco importante na resolução de um contencioso de longa duração entre a ANP e a Petrobras, referente às participações governamentais do Campo de Jubarte na Bacia de Campos. Com o pagamento acordado, a Petrobras busca regularizar sua situação quanto ao recolhimento dos royalties e da participação especial, que deixaram de ser pagos devido à falta de atualização da curva de PEV de Jubarte. O montante a ser pago, no valor de aproximadamente R$ 830 milhões, será realizado em parcelas, sendo 35% à vista e o restante em 48 vezes, corrigidos pela taxa básica de juros. O acordo ainda aguarda homologação judicial, mas a Petrobras já provisionou os valores em suas demonstrações financeiras. Os royalties e a participação especial são importantes fontes de receita para a União, estados e municípios produtores, e sua regularização contribuirá para o equilíbrio financeiro desses entes.