O Governo do Estado de São Paulo lançou nesta quarta-feira (7) o Acordo Paulista, um programa criado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) com o objetivo de auxiliar os contribuintes a empreender, gerar novas oportunidades e regularizar sua situação fiscal com o estado. Por meio dessa iniciativa, o governo inova na área tributária, permitindo o parcelamento dos débitos em até 120 vezes e oferecendo descontos de até 100% nos juros de mora. Atualmente, a Dívida Ativa paulista soma mais de 7 milhões de débitos inscritos, totalizando cerca de R$ 408 bilhões em impostos como ICMS, ITCMD e IPVA.
O primeiro edital do Acordo Paulista foi publicado pela PGE/SP, em conjunto com a regulamentação da Lei nº 17.843/2023. Esse edital é direcionado aos contribuintes que possuem débitos de ICMS inscritos na Dívida Ativa. Além do desconto de 100% nos juros de mora, o edital também oferece 50% de desconto nas multas, além da possibilidade de utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS. A adesão ao programa poderá ser feita por meio do site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao, no período de 07/02/2024 a 30/04/2024.
Futuramente, a PGE deverá publicar novos editais para a transação de outros tipos de débitos. Além disso, o Acordo Paulista permite que o contribuinte solicite e celebre transações individuais de acordo com as particularidades de cada caso. Mais informações estão disponíveis no site da Dívida Ativa do Estado (www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao). O programa visa evitar que os contribuintes ingressem na Justiça, economizando recursos públicos preciosos. Essa iniciativa representa um esforço conjunto dos procuradores do Estado para implementar as melhores práticas de cobrança da Dívida Ativa.