A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado tem uma reunião agendada para discutir um projeto de lei do senador Jorge Seif (PL-SC) que propõe limitar a remoção de conteúdos nas redes sociais. O PL 592/2023 busca estabelecer novas regras para a moderação de conteúdos online, garantir direitos aos usuários e dificultar a remoção de publicações ou suspensão de contas. Uma das mudanças propostas é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no ambiente digital, reconhecendo o direito à existência em comunidades virtuais e proibindo o anonimato.
O projeto, baseado em uma Medida Provisória anterior (MP 1.068/2021), foi apresentado com a intenção de aprimorar a regulação do ambiente virtual, especialmente no que diz respeito à liberdade de expressão. O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apoia a proposta, argumentando que as atuais regras do Marco Civil da Internet são insuficientes e geram insegurança jurídica. Caso seja aprovado na CCDD, o projeto seguirá para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, posteriormente, para a Comissão de Defesa da Democracia (CDD).
Além da discussão sobre o projeto de lei de moderação de conteúdo, a CCDD também votará autorizações para o funcionamento de rádios comunitárias e promoverá audiências públicas para debater temas como a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e propostas legislativas relacionadas aos direitos trabalhistas dos trabalhadores por aplicativo. Os debates e votações na comissão refletem a preocupação do Senado em atualizar a legislação para lidar com os desafios e oportunidades da era digital, buscando equilibrar liberdade de expressão e proteção dos usuários online.