A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira, 19, um projeto de lei que propõe a padronização das taxas de juros aplicadas em decisões judiciais no Brasil. A iniciativa, parte do pacote de medidas microeconômicas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado de crédito no país. O projeto, que tramita com urgência constitucional, estabelece critérios para a definição de juros em contratos de dívida sem taxa previamente acordada, além de uniformizar a correção monetária de contratos e facilitar operações de crédito fora do sistema bancário.
O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou um relatório preliminar com poucos ajustes em relação ao texto original do Executivo, buscando agora contribuições das bancadas partidárias da Câmara. A proposta visa definir que, em casos em que não haja acordo prévio entre as partes, os juros aplicados em decisões judiciais serão uma taxa real baseada na média de rentabilidade das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) de cinco anos, acrescida de 0,5% ao mês. Além disso, o projeto determina que a atualização monetária dos contratos será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador de inflação do país.
O projeto de lei também busca padronizar as condições para operações de crédito dentro e fora do sistema bancário, com o intuito de oferecer condições mais favoráveis aos tomadores de crédito. A proposta pretende aumentar a confiança das empresas brasileiras nas regras de estabilidade do custo de financiamento, visando a ordenação da vida econômica do país. A medida visa ainda eliminar limites de juros exclusivos para operações fora do sistema financeiro, buscando facilitar financiamentos diretos entre empresas e reduzir custos desnecessários.