A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o estado de Minas Gerais deve retomar o pagamento de sua dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União, após nove anos de adiamentos judiciais. A AGU argumenta que a falta de pagamento prejudica outros estados em situação fiscal equilibrada e propõe que Minas Gerais repasse R$ 2,3 bilhões à União em 2024, valor que teria sido pago caso o estado tivesse aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em abril.
O governo de Minas Gerais solicitou mais tempo para concluir a adesão ao RRF, já tendo sido concedidos 120 dias adicionais em dezembro de 2023. A União, por sua vez, pede que qualquer prorrogação não ultrapasse maio, devido à falta de pagamento durante o prazo já estendido. A AGU destaca a importância da colaboração do estado e ressalta a necessidade de equilíbrio entre os entes federativos, visando preservar o bem-estar da população mineira e evitar a interrupção de serviços públicos em caso de colapso fiscal.
A União justifica sua posição com base na lealdade federativa e na busca pelo equilíbrio entre os estados membros. O impasse envolvendo a dívida de Minas Gerais com a União destaca a complexidade das questões fiscais estaduais e a necessidade de medidas para garantir a estabilidade econômica e o cumprimento das obrigações financeiras, em meio a debates sobre o Regime de Recuperação Fiscal e a responsabilidade fiscal das unidades da federação.
