O governo enviou ao Congresso um projeto de regulamentação da reforma tributária, detalhando pontos pendentes da proposta aprovada no ano passado. A principal mudança é a unificação de impostos sobre o consumo em dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestões distintas. A não cumulatividade desses impostos promete simplificar o sistema tributário, reduzir custos e potencialmente baixar preços para os consumidores.
A regulamentação da reforma também contempla benefícios sociais, como o sistema de cashback para famílias de baixa renda, que receberão devolução de impostos na compra de produtos básicos. Além disso, haverá descontos nos impostos para itens da cesta básica, privilegiando alimentos consumidos pela população de baixa renda. Profissionais liberais de 18 áreas terão descontos de 30% nos novos impostos, enquanto produtos nocivos, como bebidas alcoólicas e cigarros, terão tributação mais alta visando desestimular seu consumo.
Para completar a reforma, ainda estão previstos dois projetos que irão tratar das regras de transição para a distribuição de recursos arrecadados para estados e municípios, bem como transferências para fundos de desenvolvimento regional e compensações de perdas dos estados. Com a regulamentação a ser concluída entre 2024 e 2025, a transição para o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) está programada para começar em 2026, marcando uma nova fase no sistema tributário brasileiro.
