O prazo final para adesão das empresas com débitos de ICMS ao programa Acordo Paulista, criado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) para qualificar a transação tributária estadual, encerra nesta terça-feira (30). O programa já superou a previsão inicial de arrecadação, atingindo a marca de R$ 7,3 bilhões, com mais de 5,2 mil adesões celebradas até o momento. Os empresários e tributaristas foram envolvidos em encontros para esclarecimentos e sugestões, visando aumentar a adesão e evitar a judicialização.
O edital de negociação do ICMS oferece descontos atrativos, como 100% dos juros de mora e 50% do débito remanescente, sem redução do valor principal do imposto devido. O pagamento pode ser parcelado em até 120 meses, com a possibilidade de utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS próprios ou de terceiros. Além disso, a PGE/SP já planeja novos editais de transação tributária, um voltado para pequenas dívidas de IPVA de pessoas físicas e outro para empresas em recuperação judicial.
A adesão ao Acordo Paulista é feita de forma eletrônica, onde o contribuinte escolhe os débitos a serem transacionados. Para participar, basta acessar o site www.dividaativa.pge.sp.gov.br e fazer o requerimento. Com o sucesso do programa em aumentar a arrecadação e facilitar a regularização fiscal, o Governo do Estado de São Paulo busca promover a adesão de mais empresas, proporcionando benefícios tanto para os contribuintes quanto para o estado.
