Um projeto de lei apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas propõe a proibição das distribuidoras de energia elétrica e suas subsidiárias de possuírem unidades de microgeração ou minigeração distribuída. A justificativa é evitar que essas empresas priorizem suas próprias unidades de geração em detrimento dos consumidores que investem nesse tipo de sistema. O projeto, que está em análise na Câmara dos Deputados, visa garantir a livre competição e evitar conflitos de interesse no setor.
A proposta estabelece um prazo de seis meses para as distribuidoras se desfazerem de suas unidades de geração distribuída, visando evitar situações de monopólio, competição desleal e conflitos de interesse. Além disso, o projeto busca assegurar o acesso não discriminatório de todas as unidades consumidoras com geração distribuída à rede de distribuição, definindo critérios transparentes e equitativos para a conexão dessas unidades à rede elétrica. Medidas contra reservas de mercado nas concessões de acesso também são previstas.
O PL 671/24 seguirá para análise nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Caso aprovado, o projeto poderá trazer mudanças significativas no setor de geração distribuída de energia elétrica, buscando garantir a competição justa e o acesso igualitário à rede elétrica para os pequenos geradores.