O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, destacou que, caso o Congresso Nacional não atue, a Justiça Eleitoral, liderada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será responsável por estabelecer as regras contra fake news nas eleições deste ano. Em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Pimenta expressou preocupação com o potencial uso da Inteligência Artificial (IA) para manipular discursos de candidatos durante o processo eleitoral, ressaltando a necessidade de regulação no cenário político.
Em fevereiro, o TSE proibiu o uso de IA na criação e disseminação de conteúdos falsos durante as eleições, ampliando a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia. A Corte estabeleceu medidas como a exigência de rótulos identificando conteúdos sintéticos multimídia, restrições ao uso de chatbots e avatares na comunicação de campanha, e a proibição absoluta de deep fakes. Pimenta alertou que, se o Congresso não preencher essa lacuna jurídica, a Justiça Eleitoral terá que intervir por meio de resoluções, regulando as regras eleitorais de 2024, enfatizando a importância de um debate público sobre regras perenes na sociedade.
O ministro ressaltou a necessidade de uma regulação consistente e duradoura, debatida e avaliada pela sociedade, para garantir a integridade do processo eleitoral. Alertou que a ausência de uma legislação clara poderia levar a uma intervenção da Justiça Eleitoral por meio de resoluções temporárias, enfatizando a importância de um marco regulatório sólido e abrangente para lidar com a disseminação de fake news e o uso indevido da IA durante as eleições no Brasil.