A decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques de bloquear 15% dos recursos do precatório milionário destinado a profissionais da educação no Maranhão tem gerado polêmica. A Secretaria Estadual de Educação do estado acionou a Procuradoria Geral da República (PGR) para contestar o pagamento de cerca de R$ 430 milhões em honorários para cinco escritórios de advocacia que se envolveram tardiamente no caso, após a ação já estar ganha.
A ação, iniciada em 2006 e finalizada em 2015, teve a participação exclusiva da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão até 2022, quando o ministro Nunes Marques reconheceu um sindicato representado pelos escritórios como assistente da parte autora. Essa decisão, somada a outras tomadas de forma monocrática, como a retirada da tornozeleira eletrônica de um suspeito relacionado à máfia do Rio de Janeiro, tem causado perplexidade entre os colegas na corte e levantado questionamentos sobre a legalidade e justiça do processo.
O precatório milionário originado durante o governo de Roseane Sarney tem como objetivo beneficiar profissionais do magistério da educação básica do Maranhão que estavam em atividade entre 2000 e 2006. No entanto, a decisão de alocar 15% do valor para os honorários advocatícios dos escritórios que entraram na causa em 2022 tem sido contestada pelo secretário estadual de educação, Felipe Camarão, que alega violação de preceitos constitucionais e demais legislações do país.