O Senado está prestes a votar o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que propõe a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), semelhante ao antigo DPVAT. Além disso, o texto contempla um aumento significativo no limite para despesas da União, podendo chegar a R$ 15,7 bilhões. Outro destaque da agenda legislativa é o projeto de lei (PL) 4.015/2023, que propõe classificar como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de autoridades e seus parentes até o terceiro grau, como juízes, promotores, defensores públicos e policiais.
O senador Jaques Wagner, líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável ao PLP 233/2023, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril. Caso aprovado, o novo seguro obrigatório será financiado pelos proprietários de veículos e destinado a indenizações por acidentes de trânsito. O projeto também traz alterações no arcabouço fiscal, antecipando a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Por outro lado, o PL 4.015/2023 propõe penalidades mais severas para crimes contra autoridades e seus familiares, incluindo a classificação de lesão corporal grave como crime hediondo.
Além das propostas relacionadas à segurança viária e à proteção de autoridades, o Senado também discute a PEC 10/2023, que visa criar uma parcela mensal de valorização por tempo de serviço para servidores públicos da carreira jurídica. A matéria, que não está sujeita ao teto constitucional, prevê um benefício de 5% do subsídio a cada cinco anos de exercício, podendo chegar a um acréscimo de até 30%. A agenda legislativa inclui também a votação do projeto de resolução (PRS) 9/2024, que confirma atos da Comissão Diretora do Senado, abordando temas como licitações, estrutura administrativa e progressão funcional na Casa.