O Congresso Nacional rejeitou os vetos do presidente Lula a trechos de uma lei que permitiam a isenção de Imposto de Renda para prêmios em apostas esportivas e cassinos online. Com a decisão, os ganhos de até R$ 2.259 ficarão livres de tributação, correspondendo à primeira faixa de isenção da tabela do IR. Esta medida visa reduzir a arrecadação com a tributação das apostas online, restabelecendo a isenção anteriormente vetada por Lula em dezembro.
A nova legislação também estabelece regras para o mercado de apostas virtuais, com cobrança de Imposto de Renda de 15% sobre os prêmios dos apostadores e taxação das empresas em 12% do valor arrecadado. Além disso, o Congresso retomou trechos que determinam a cobrança do IR apenas uma vez ao ano sobre os apostadores e somente sobre o prêmio líquido, descontando perdas e valores apostados. A isenção valerá para prêmios abaixo de R$ 2.112, conforme a tabela de isenção do IR.
A legislação ainda impõe restrições, como a proibição de menores de 18 anos participarem de apostas, a vedação de pessoas ligadas a empresas de apostas, agentes públicos e indivíduos com influência sobre resultados de jogos. Para garantir a fiscalização e divisão dos recursos arrecadados, a lei destina percentuais para diferentes áreas, como esporte, turismo, segurança pública, educação e saúde, além de estabelecer punições para o descumprimento das regras.