A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que possibilita aos municípios receberem diretamente os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), desde que possuam um fundo municipal de segurança pública. Atualmente, a acesso dos municípios a esse fundo é feito por meio de convênios, o que torna o processo mais burocrático. O projeto de lei 5159/23, aprovado com modificações sugeridas pelo relator deputado Zucco (PL-RS), inclui uma emenda que garante a transferência de recursos para todos os municípios, independentemente de sua população.
A proposta altera diversos pontos da Lei 13.756/18, que regula o FNSP, para adequar a norma à inclusão direta dos municípios como beneficiários do fundo. O relator destacou a necessidade de considerar não apenas a população, mas também o potencial criminal de cada localidade ao decidir sobre a distribuição dos recursos. O texto original do projeto, de autoria do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), restringia a transferência aos municípios com 200 mil ou mais habitantes, o que foi alterado durante a tramitação.
O PL 5159/23 seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Essa mudança significativa busca simplificar o acesso dos municípios aos recursos federais destinados à segurança pública, permitindo uma maior autonomia na gestão desses recursos e uma potencial melhoria nas ações desenvolvidas nessa área em âmbito municipal.