A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) um projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, retirando os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil dos limites de despesas com pessoal. O projeto, um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) ao PLP 164/12 da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), altera a Lei Complementar 101/00, permitindo maior flexibilidade nos gastos públicos.
Com a nova medida, o montante que pode ser destinado a despesas com pessoal nos órgãos públicos aumentará, já que esses gastos deixarão de ser contados no limite fixado para a receita corrente líquida, que é de 50% para a União e 60% para estados e municípios. O texto aprovado amplia a lista de exclusões das despesas de pessoal, incluindo gastos com fomento público ao terceiro setor e contratação de serviços por empresas, organizações sociais e consórcios públicos.
Entre os exemplos de despesas que se encaixam nessa nova categoria estão as empresas terceirizadas responsáveis pela limpeza urbana e contratos de gestão hospitalar. A mudança visa flexibilizar as restrições orçamentárias para possibilitar maior investimento em serviços prestados por terceiros e organizações da sociedade civil.
