A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a PEC da Anistia reduza os recursos destinados às candidaturas de pessoas pretas e pardas. A PGR contesta a emenda constitucional que isentou os partidos de pagarem multas por descumprimento das cotas raciais e de gênero, alegando que a nova regra pode limitar o financiamento a esses candidatos, apesar do aumento no número de inscrições de pessoas negras nas eleições deste ano.
A proposta, promulgada recentemente, determina que os partidos devem destinar 30% do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para candidaturas de pessoas pretas e pardas. No entanto, como os candidatos negros representam mais da metade do total de inscritos, a PGR argumenta que a distribuição proporcional poderia ultrapassar esse limite, assegurando uma alocação mais justa dos recursos. A emenda também possibilita que os partidos não sejam obrigados a alocar mais de 30%, mesmo que o percentual de candidatos negros seja maior.
A PGR alega que a nova emenda pode restringir a igualdade no financiamento eleitoral e que a mudança deve ser adiada devido ao princípio constitucional da anualidade eleitoral, que proíbe alterações nas regras eleitorais a menos de 12 meses das eleições. A PEC da Anistia foi rapidamente aprovada pelo Congresso e permite que as verbas não pagas sejam reinvestidas nas eleições seguintes, começando em 2026.