O Projeto de Lei 2271/24, de autoria do deputado Adail Filho, visa estabelecer um prazo de 48 horas para que motoristas regularizem veículos utilizados em suas atividades profissionais antes que sejam retidos por questões burocráticas conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta exclui situações que apresentem risco à vida ou à segurança no trânsito.
O autor defende que muitos trabalhadores autônomos e microempreendedores dependem de seus veículos para sustentar suas famílias e conduzir suas atividades. Frequentemente, esses profissionais enfrentam a apreensão de seus veículos por motivos burocráticos, o que gera prejuízos financeiros e interrompe suas fontes de renda.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é necessário que seja aprovado também pelo Senado, destacando a importância do acompanhamento desse processo legislativo.
