A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos importados sob o Regime de Tributação Simplificada (RTS). A proposta, que integra diversas medidas provisórias anteriores, será encaminhada ao Senado. O novo regulamento busca simplificar a tributação de medicamentos, garantindo isenção para importações feitas por pessoas físicas até o valor de 10 mil dólares, desde que cumpram requisitos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto também altera o Programa Mobilidade Verde e Inovação, prevendo incentivos para empresas que adotem tecnologias sustentáveis. As mudanças incluem uma redução significativa no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para montadoras e a possibilidade de importação de peças com tarifas reduzidas, desde que não haja produção nacional equivalente. Além disso, o projeto estabelece exigências para que as empresas de comércio eletrônico repassem os tributos cobrados durante a importação, aumentando a transparência no processo.
Uma emenda aprovada durante a votação excluiu a participação de representações sindicais no conselho diretor de um fundo criado para gerir recursos relacionados ao descumprimento de metas de pesquisa. A emenda enfrentou um empate na primeira votação, mas foi aprovada na segunda, refletindo um clima de divergência sobre a representatividade no novo conselho. Com a aprovação dessas medidas, espera-se um impacto significativo na importação de medicamentos e na mobilidade sustentável no Brasil.
