A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou a discussão e votação do projeto de lei que cria um Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) voltado para autarquias e fundações públicas. O adiamento ocorreu após um pedido de vista do líder do governo no Senado, que justificou a necessidade de realizar uma análise do impacto financeiro da proposta. Essa análise permitirá ao governo entender melhor as implicações fiscais do projeto antes de sua votação.
O projeto, que já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, tramita agora na CCJ em caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, não precisará ser votado pelo plenário. A proposta oferece a possibilidade de renegociação de débitos tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, buscando facilitar a regularização de pendências financeiras com o setor público.
O relator da proposta estabeleceu que, para o pagamento das dívidas em uma única parcela, haverá um desconto de 80% sobre os juros de mora, além da isenção total de multas e encargos legais. Também é permitido o parcelamento em até 239 meses, com uma entrada de 10% da dívida e redução de 20% nos juros e multas. Os valores mínimos das parcelas foram fixados em R$ 200 para pessoas físicas e R$ 1.000 para pessoas jurídicas, o que visa tornar a regularização mais acessível.
