A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12), um projeto de lei que impõe novas regras para o setor de criptoativos no Brasil, com o objetivo principal de fortalecer a prevenção à lavagem de dinheiro. Entre as exigências, destaca-se a obrigatoriedade de as corretoras de criptoativos possuírem sede no Brasil para poderem operar. A proposta, que agora segue para análise no Senado, visa estabelecer um conjunto robusto de normas de compliance e regulamentação para o setor.
O projeto de lei estabelece que as corretoras deverão realizar a identificação dos clientes e manter cadastros atualizados, além de adotar políticas internas adequadas ao porte e volume de operações. Outra exigência importante é que as transações superiores a R$ 10 mil, envolvendo moeda nacional, estrangeira ou ativos digitais, sejam registradas e comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O projeto também exige que todas as transferências de recursos entre usuários e corretoras sejam feitas por meio de contas bancárias em nome dos usuários, em instituições autorizadas pelo Banco Central.
Além das exigências de compliance, o projeto propõe a segregação patrimonial, que garante que os ativos dos clientes não possam ser usados para cobrir dívidas da corretora em casos de falência ou liquidação judicial. O descumprimento das novas regras poderá acarretar penalidades administrativas, que serão aplicadas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além disso, as corretoras serão responsáveis pelos prejuízos causados aos clientes em caso de violação das normas.
