Em sessão realizada na quinta-feira (14/11), a Câmara de Goiânia aprovou parcialmente o veto do prefeito ao projeto de lei que estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024). A medida, que visa facilitar a renegociação de dívidas de contribuintes com o município, segue agora para sanção do prefeito. Com as alterações, o prazo para adesão ao Refis foi definido: os cidadãos poderão regularizar débitos vencidos até 31 de agosto de 2024 até 31 de dezembro do mesmo ano, enquanto as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023 poderão ser renegociadas até 28 de fevereiro de 2025.
A proposta de cobrança de juros de 1% ao mês para parcelamentos foi rejeitada pelos vereadores, o que altera as condições de pagamento do programa. Outra mudança importante refere-se aos honorários de sucumbência em casos de dívidas judiciais, onde haverá descontos significativos. O desconto será de 50% para dívidas parceladas e de 70% para débitos quitados à vista, o que pode representar uma vantagem considerável para os contribuintes que buscam resolver pendências com a Justiça.
O Refis 2024, portanto, oferece uma oportunidade para a regularização fiscal, com condições facilitadas para os contribuintes que se enquadrarem nos prazos e condições do programa. A aprovação das emendas e a definição das novas datas-limite são vistas como uma tentativa de aliviar a pressão sobre as finanças municipais, ao mesmo tempo em que oferece um caminho para a quitação das dívidas com o município de forma mais acessível.
