A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei (PL 4687/2023) que visa ampliar as exigências sobre empresas vencedoras de licitações, permitindo que estados, municípios e o Distrito Federal exijam a adoção de programas de integridade mesmo em contratos de valores inferiores aos estabelecidos pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Atualmente, a lei federal exige programas de integridade apenas para contratos acima de R$ 239 milhões, enquanto o projeto aprovado permite que entes federados definam seus próprios limites para essa exigência, de acordo com a realidade local.
Os programas de integridade, conforme o projeto, envolvem medidas internas para prevenir irregularidades em contratos públicos, como a criação de códigos de conduta, auditorias internas e incentivo à denúncia de fraudes. O autor do projeto, o senador Sergio Moro, argumenta que o valor mínimo de R$ 240 milhões é desproporcional para a maioria dos municípios e que a medida busca corrigir essa desigualdade, proporcionando maior transparência e controle nas contratações públicas em diferentes níveis de governo.
O relatório do senador Efraim Filho (União-PB) foi favorável ao projeto e propôs a vigência imediata da nova lei, permitindo que cada ente federativo estabeleça seus próprios critérios. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
