A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), um projeto de lei que visa assegurar o reconhecimento legal da união homoafetiva no Brasil. A proposta, que segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), altera o Código Civil para garantir que a união entre pessoas do mesmo sexo seja tratada como uma entidade familiar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2011. O projeto estabelece que os direitos e deveres das uniões heteroafetivas devem ser igualmente aplicados às uniões homoafetivas, abrangendo questões como herança, plano de saúde e outros benefícios civis.
A deputada Erika Hilton, relatora do projeto, destacou que a proposta visa reforçar a dignidade e os direitos da comunidade LGBTQIA+, garantindo a igualdade de tratamento nas relações familiares e patrimoniais. A votação foi simbólica e sem registro individual dos votos, tendo sido aprovada rapidamente, sem que os requerimentos de adiamento, apresentados pela oposição, tivessem sucesso. A medida é considerada essencial para proteger os direitos fundamentais de todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Originalmente apresentada em 2007 pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, a proposta tem enfrentado modificações ao longo dos anos. Em uma versão anterior, apresentada na Comissão de Previdência, o projeto sofreu alteração que proibia o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas a versão atual busca assegurar os direitos civis de todos, sem discriminação. A relatora ressaltou que a aprovação é um avanço para a inclusão e a cidadania plena da população LGBTQIA+ no país, defendendo a continuidade do processo legislativo até sua possível aprovação definitiva.
