A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira (13) o projeto de lei que visa assegurar o reconhecimento legal das uniões homoafetivas. O projeto, relatado pela deputada Erika Hilton, tem como objetivo garantir que casais do mesmo sexo possam constituir família com os mesmos direitos e deveres das uniões heteroafetivas. A proposta foi modificada em relação à versão anterior, aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que havia incluído uma proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A proposta original foi apresentada em 2007 pelo deputado Clodovil Hernandes e já passou por diversas alterações ao longo dos anos. O texto atual reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, desde 2011, reconhece a união homoafetiva como entidade familiar. A relatora, Erika Hilton, apresenta um substitutivo que altera o Código Civil e garante a igualdade de direitos para casais homoafetivos, incluindo a possibilidade de constituir família e acessar benefícios relacionados a uniões heteroafetivas. A proposta também amplia o reconhecimento de que todas as pessoas têm direito a constituir família, independentemente da sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Após a análise da Comissão de Direitos Humanos, o projeto ainda precisará ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O tema já foi discutido anteriormente no colegiado, mas sem um consenso sobre a aprovação. Se aprovado, o projeto representará um avanço significativo na luta pelos direitos da comunidade LGBTQIA+, fortalecendo o reconhecimento jurídico da diversidade nas relações familiares.
