O Congresso Nacional aprovou, através da promulgação da Lei 15.023, de 2024, a liberação de R$ 27,1 milhões em crédito extraordinário para reparar os danos causados pelas enchentes de maio nos prédios das sedes regionais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul. O valor será destinado à troca de equipamentos e mobiliários, além de reparos estruturais nas instalações afetadas, especialmente nos edifícios do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre, e em outras unidades do Ministério Público.
A medida decorre da Medida Provisória 1243/2024, que foi apresentada pelo governo em julho, e se justifica pelas perdas de equipamentos e danos significativos nos prédios, sendo que quatro dos seis imóveis do Tribunal Regional do Trabalho foram atingidos pelas inundações. Além disso, outras instituições como a Procuradoria da Justiça Militar e a Procuradoria Regional da República também sofreram danos.
Por tratar-se de uma ação emergencial em resposta a uma calamidade pública, os recursos não impactarão as metas fiscais do governo federal para o ano de 2024. A lei foi sancionada tacitamente após aguardar mais de quinze dias na Presidência da República, o que fez com que a promulgação fosse realizada pelo presidente do Congresso.
