A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoverá um seminário sobre a promoção da acessibilidade econômica a serviços de água e esgoto no próximo dia 25. O evento foi solicitado pelo deputado Joseildo Ramos (PT-BA) e ocorrerá no plenário 3, às 14h. O principal tema do seminário será a Lei 14.898/24, que estabelece diretrizes para a tarifa social de água e esgoto em todo o país, garantindo descontos de até 50% nas tarifas para famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A nova legislação beneficia mais de 29 milhões de famílias no Brasil, representando mais de um terço da população. A medida visa assegurar o acesso aos serviços básicos de água e esgoto, independentemente da capacidade de pagamento ou das condições de moradia das pessoas, promovendo a inclusão social e a concretização de direitos humanos essenciais. O seminário buscará discutir como aplicar a lei de forma eficaz e garantir que as famílias em situação de vulnerabilidade recebam o desconto.
Além de explorar a aplicação da tarifa social, o debate também se concentrará na regulamentação da lei para assegurar sua implementação plena. Serão discutidos aspectos como a definição das responsabilidades dos diversos órgãos envolvidos, a articulação entre ministérios e movimentos sociais, e a criação de estratégias de controle social e avaliação para acompanhar a efetividade da medida.
