A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a Constituição Brasileira para garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção avançou nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, que visa revogar o aborto legal em casos específicos, foi apresentada em 2012 e passou a ser discutida novamente após a relatora, deputada Chris Tonietto, apresentar um parecer favorável. A votação, no entanto, foi adiada por um pedido de vista, o que significa que os deputados terão mais tempo para analisar o texto, com a votação prevista para a próxima semana. Caso seja aprovada, a PEC ainda passará por outras etapas legislativas antes de ser finalmente votada no plenário.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em três situações: anencefalia fetal, risco de vida para a gestante e em casos de gravidez resultante de estupro. A PEC propõe a inclusão da expressão “desde a concepção” no artigo que trata dos direitos fundamentais da Constituição, o que poderia resultar na revogação das exceções atuais. Especialistas alertam que a aprovação da proposta afetaria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação vigente, restringindo ainda mais o acesso ao aborto legal no país.
A proposta tem gerado intensos protestos. No dia 12 de novembro, manifestantes se reuniram em frente à CCJ da Câmara para se opor à PEC, com o lema “Ricas abortam, pobres morrem”. A questão do aborto também esteve em pauta em outras discussões legislativas, incluindo a aprovação de um regime de urgência para um projeto de lei que propõe a criminalização do aborto após 22 semanas de gestação, com pena de homicídio simples. A tramitação acelerada deste projeto também gerou manifestações e críticas, com o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciando a criação de uma comissão especial para analisar a proposta em mais detalhes.
