No dia 13 de novembro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados discutiu a necessidade de modificar a aplicação da Convenção de Haia, especialmente no que se refere à retirada de crianças de seus países de origem em casos de violência doméstica. Atualmente, o tratado, ratificado pelo Brasil em 1999, não prevê um parâmetro claro para situações de violência doméstica, o que dificulta a proteção de mães que retornam ao Brasil com seus filhos fugindo de abusos. A medida visa evitar que essas mulheres sejam acusadas de sequestro internacional ao tentarem proteger suas crianças.
Os debatedores destacaram que a aplicação do tratado tem sido restritiva, especialmente porque não reconhece adequadamente as especificidades da violência doméstica. A representante da Revibra Europa, Janaína Albuquerque, mencionou os desafios enfrentados por mulheres migrantes vítimas de violência, como a xenofobia e a criminalização. Além disso, foi apontado que o ônus da prova em casos de violência recai sobre a vítima, o que agrava ainda mais a situação das mulheres em contextos de abuso. O Projeto de Lei 565/22, já aprovado pela Câmara, propõe alterações para considerar a violência doméstica como uma situação de risco elevado, permitindo a proteção das vítimas e seus filhos.
A audiência também trouxe à tona a necessidade de uma atualização na legislação brasileira, como a Lei Maria da Penha, para garantir uma maior proteção às mulheres e crianças em casos de subtração internacional de menores. A procuradora Flavia Ribeiro Rocha e o procurador Boni Soares destacaram a importância de melhorar os mecanismos legais e garantir a aplicação de medidas mais sensíveis para lidar com os danos causados pela violência doméstica. O Brasil tem a oportunidade de liderar uma discussão internacional sobre o tema, contribuindo para a construção de um sistema mais eficaz de proteção das vítimas.
