O Senado aprovou o texto-base do PLP 175/2024, que regulamenta o pagamento das emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix” e outras transferências especiais, previstas para totalizar R$ 8 bilhões em 2024. A proposta visa resolver um impasse sobre a liberação de recursos para obras inacabadas nos municípios, que estão suspensas por decisão do STF. A sessão foi suspensa para que os líderes partidários possam discutir ajustes no projeto, especialmente em relação ao mecanismo de bloqueio das emendas, tema que gerou divergências entre os parlamentares.
Um dos principais pontos de controvérsia do projeto é a inclusão do “bloqueio” de emendas pelo Executivo em situações de necessidade fiscal, o que foi criticado por opositores que temem que isso afete a independência do Legislativo. A proposta estabelece que, em caso de queda de receita, o governo pode bloquear até 15% das emendas, mas esse limite ainda está em discussão. Por outro lado, a proposta também inclui medidas de rastreabilidade e transparência das emendas, como a exigência de que os recursos sejam devidamente informados e fiscalizados.
Além das emendas individuais, o projeto também trata das emendas de bancada e de comissão, com regras específicas para a destinação de recursos, incluindo uma alocação preferencial para saúde e infraestrutura. A proposta também altera o cálculo do limite de emendas para 2025, seguindo as novas regras fiscais do governo. Apesar das divergências, o relator defendeu que a proposta é uma tentativa de solucionar um impasse que afeta diretamente os municípios e garantir a continuidade de obras essenciais à população.
