O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, por decisão unânime, a importação e o cultivo industrial de sementes de cannabis para uso medicinal, em um avanço importante para o tratamento de doenças com medicamentos à base de canabidiol. A decisão ocorreu após o recurso de uma empresa de biotecnologia que teve um pedido anterior de autorização negado. A relatora do caso, ministra Regina Helena, argumentou que a variedade de cannabis em questão, com baixo teor de THC, não se enquadra nas restrições da Lei de Drogas, pois não é capaz de ser utilizada na fabricação de substâncias psicoativas.
Além disso, a ministra destacou a necessidade de um debate sobre a vedação do uso de substâncias que não causam dependência, apontando a complexidade do tema em relação ao controle do cultivo industrial. A decisão representa um marco na regulamentação do uso medicinal da cannabis, ampliando o acesso a tratamentos que dependem de canabidiol, especialmente para pacientes que buscam alternativas ao tratamento convencional.
Em relação à comercialização, o STJ determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleça, em até seis meses, regras para regulamentar a importação e evitar possíveis desvios no processo. Com isso, a medida traz uma nova perspectiva para a produção e o fornecimento de medicamentos à base de cannabis, promovendo um avanço na área da saúde e oferecendo novas alternativas de tratamento para os pacientes.
