O ministro Luiz Fux solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a convocação de uma sessão extraordinária para discutir a liminar que proíbe o uso de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online. A liminar, concedida em 13 de novembro, visa impedir que esses recursos públicos sejam utilizados nas chamadas “bets”, atividades de apostas via internet. Caso a proposta de Fux seja aceita, os ministros do STF poderão se manifestar em uma sessão virtual para decidir sobre a manutenção ou revogação da medida. Essas sessões extraordinárias geralmente têm duração de 24 horas.
A decisão de Fux também determinou a implementação imediata de uma portaria que proíbe apostas voltadas para crianças e adolescentes. Embora a norma tenha sido estabelecida em julho de 2023, as regras de fiscalização, monitoramento e sanções só entrariam em vigor a partir de janeiro de 2025. A regulamentação das apostas online no Brasil tem sido objeto de intensas discussões, principalmente após a divulgação de um estudo pelo Banco Central, que revelou que em agosto de 2023 os beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões com apostas, exclusivamente via Pix.
A liminar foi concedida em resposta a ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestam a Lei das Bets, a legislação que regulamenta as apostas no país desde sua legalização em 2018. Nos últimos dias, o STF tem realizado audiências públicas para ouvir especialistas sobre a matéria. Em declarações recentes, Fux reforçou a necessidade de uma regulamentação robusta para garantir a continuidade das apostas online, garantindo a segurança dos usuários e o cumprimento das normas sociais e fiscais.
