O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de dois pedidos de liberdade apresentados pela defesa de um ex-jogador de futebol, que questiona a execução de sua pena no Brasil. A condenação foi determinada pela Justiça da Itália, onde ele foi sentenciado por um crime ocorrido em 2013. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o cumprimento da pena no Brasil, foi o ponto de partida para a contestação, e os advogados alegam que o processo violaria direitos constitucionais, como a presunção de inocência e o devido processo legal. O STF analisará a validade da execução da pena no país e a legalidade da prisão imposta, que se iniciou em março de 2024.
A defesa argumenta que a aplicação da Lei de Migração, utilizada para transferir a execução da pena, seria inaplicável ao caso, pois o crime ocorreu antes da vigência da lei, além de questionar a competência do STJ na ordem de cumprimento imediato da pena. A Corte também poderá analisar se houve violação dos direitos do réu ao não considerar recursos contra a decisão do tribunal que autorizou a prisão. O julgamento ocorre no ambiente virtual do STF, com os ministros podendo votar até o dia 26 de novembro, e a decisão dependerá da maioria dos votos dos ministros.
O caso chegou ao STF por envolver uma interpretação da Constituição, especialmente sobre a aplicação de sentenças estrangeiras no Brasil. A sentença italiana foi homologada pelo STJ, que não revisou os fatos do crime, apenas validou a ordem judicial internacional. O ex-jogador cumpre atualmente sua pena em um presídio no interior de São Paulo, enquanto o julgamento sobre sua liberdade prossegue.
