A Câmara dos Deputados concluiu a análise do primeiro projeto do pacote de controle das contas públicas, com medidas que criam gatilhos para frear o aumento de benefícios fiscais e despesas com pessoal em casos de déficit nas contas públicas. O texto prevê limites rígidos ao crescimento dessas despesas, com reajuste anual máximo de 0,6% acima da inflação até 2030, impactando os Três Poderes e outras instituições. Também foi aprovado o uso de superávits de fundos nacionais para abater a dívida pública, como parte de uma estratégia que visa economizar R$ 375 bilhões até 2030.
Outro ponto de destaque foi a revogação do retorno do seguro obrigatório para veículos terrestres (DPVAT), agora chamado SPVAT, que estava programado para voltar em 2025. A medida foi derrubada após intensas negociações e críticas de parlamentares que acusaram o governo de quebrar acordos prévios. Essa decisão ocorre em meio a discussões sobre a utilização de fundos e o congelamento de até 15% de emendas parlamentares não impositivas, caso as contas públicas apresentem resultados negativos.
O projeto aprovado estabelece regras para contenção de gastos públicos e ajustes fiscais, como a proibição de novos incentivos tributários em situações de déficit primário e limites para criação ou prorrogação de benefícios de seguridade social. Em caso de calamidade pública, as limitações poderão ser flexibilizadas. A proposta segue agora para votação no Senado, representando um passo importante no esforço de equilíbrio fiscal do governo federal.
