O Governo Federal publicou um decreto com normas para regulamentar o uso da força pelas polícias no Brasil, com o objetivo de promover eficiência, transparência e respeito aos direitos humanos. O decreto estabelece que a força policial só deve ser empregada quando necessário para cumprir objetivos legais, sempre dentro dos limites da lei e com a prioridade de evitar danos graves. A utilização de armas letais deve ser a última opção, sendo a força aplicada de maneira equilibrada, prudente e sem discriminação, respeitando a diversidade de raça, etnia, gênero, orientação sexual, entre outros fatores.
O Ministério da Justiça também determinou que as forças de segurança pública ofereçam treinamentos anuais sobre o uso da força, incluindo o manejo de armas de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo. O decreto vincula o repasse de recursos federais às normas estabelecidas, o que significa que os órgãos de segurança devem seguir os novos parâmetros para acessar apoio financeiro para operações. Além disso, o governo instituirá o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será responsável por acompanhar a aplicação das diretrizes e analisar a letalidade policial e a vitimização de agentes.
Outra medida importante prevista no decreto é a criação de um sistema de fiscalização e controle interno, com ênfase na transparência das ações policiais e no fortalecimento das corregedorias e ouvidorias. O governo também estabelece a obrigatoriedade do registro formal de ocorrências envolvendo uso de força que resulte em ferimentos, morte ou envolvimento de armas de fogo, além de disponibilizar canais de denúncia e garantir o processamento transparente das reclamações. O decreto visa criar um ambiente de maior responsabilidade e controle no uso da força pelas polícias, buscando reduzir abusos e garantir a segurança para todos os cidadãos.
