O governo federal anunciou um novo decreto do Ministério da Justiça que visa regulamentar o uso da força por parte das forças policiais no Brasil. O decreto estabelece que a força deve ser utilizada apenas quando não houver alternativas menos agressivas, com a força letal sendo considerada um último recurso. O ministro da Justiça destacou que as abordagens policiais devem ser realizadas de forma imparcial, e que qualquer uso de força, especialmente letal, será rigorosamente investigado e documentado.
Entre os principais pontos do decreto está a restrição ao uso de armas de fogo, que deve ocorrer apenas em situações extremas, quando há risco iminente à vida do policial ou de terceiros. A norma também proíbe o uso de armamento contra pessoas desarmadas em fuga ou em veículos que não respeitam bloqueios. Além disso, o decreto determina que qualquer incidente envolvendo ferimentos ou mortes deve ser minuciosamente registrado, e os policiais que agirem de forma inadequada serão responsabilizados.
Para garantir a eficácia dessas diretrizes, o governo se comprometeu a oferecer treinamentos anuais aos agentes de segurança pública. Também será criado um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que terá a responsabilidade de supervisionar e investigar casos de mortes durante abordagens policiais. Embora a implementação do decreto não seja obrigatória, as forças estaduais que receberem verbas federais deverão adotá-lo para garantir o acesso a recursos, como a compra de equipamentos de segurança.
