A Lei 15.069 de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a Política Nacional de Cuidados, que entrou em vigor em 24 de dezembro de 2024. O objetivo principal da legislação é criar uma rede de apoio mais eficiente e equitativa no país, compartilhando as responsabilidades de cuidado entre o Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil. A lei prevê a elaboração de um plano nacional com ações, metas e indicadores, além de garantir que grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, recebam os cuidados necessários.
Uma das principais medidas da Lei 15.069 é a promoção de trabalho decente para os cuidadores remunerados, com o objetivo de combater a precarização dessas profissões. A legislação também busca assegurar condições dignas de trabalho, salários justos e direitos trabalhistas adequados para aqueles que dedicam suas atividades ao cuidado de outras pessoas. Esse foco no setor de cuidados visa também reduzir as desigualdades de gênero, uma vez que as mulheres são as principais responsáveis por essas atividades, conforme dados do IBGE.
A lei se propõe a promover a inclusão e a equidade no acesso ao cuidado, independentemente da condição socioeconômica, gênero, raça ou deficiência das pessoas. Além disso, destaca-se o esforço do governo em enfrentar a invisibilidade tanto das pessoas que necessitam de cuidado quanto dos próprios cuidadores, com a intenção de transformar a percepção social sobre essa responsabilidade, tornando-a mais compartilhada e justa para todos.
