A proposta de emenda à Constituição (PEC) do Ajuste Fiscal sofreu alterações significativas em relação ao texto original enviado pelo governo. Entre as principais mudanças, destaca-se a redução dos recursos do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb) destinados à educação integral. O percentual originalmente previsto de 20% foi reduzido para 10% em 2025 e 4% a partir de 2026, o que diminui a obrigatoriedade de financiamento para o ensino em tempo integral nas escolas públicas.
Outro ponto revisado foi a transição do abono salarial. O novo texto estabelece que o benefício terá como limite inicial dois salários mínimos, alterando a proposta anterior, que previa um teto fixado em R$ 2.640. Essa mudança visa ajustar a aplicação do benefício de acordo com novos critérios orçamentários definidos no âmbito da PEC.
Por fim, a regulamentação do fim dos supersalários no serviço público será feita por meio de uma lei ordinária, em vez de uma lei complementar, como previsto inicialmente. A medida busca combater benefícios extras que permitem remunerações acima do teto constitucional. O texto segue para votação no Congresso Nacional e pode sofrer novas alterações durante as etapas de tramitação.
