O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal, deputado Moses Rodrigues, divulgou nesta quarta-feira, 18, o parecer da proposta que visa estabelecer novas regras para a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira no Brasil. A PEC propõe que o Poder Executivo tenha a capacidade de reduzir ou limitar essas despesas durante a elaboração e execução das leis orçamentárias, respeitando o ato jurídico perfeito, incluindo indenizações e restituições por perdas econômicas.
O governo federal já anunciou sua intenção de realizar um ajuste orçamentário no valor de aproximadamente R$ 18 bilhões, com foco na redução de subsídios e subvenções. Embora ainda não tenha sido definida a lista de programas que serão afetados, a previsão é que as reduções ocorram de forma linear, com um corte de cerca de 10% no total. O montante atual de subsídios e subvenções anuais é estimado em R$ 25 bilhões, sendo que R$ 7 bilhões desse valor são considerados imutáveis por questões constitucionais.
Além disso, a PEC determina que uma lei complementar será responsável por definir os limites e condições para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e benefícios de natureza tributária. A proposta busca garantir um controle mais rígido sobre as despesas públicas relacionadas a incentivos fiscais, visando um equilíbrio fiscal mais sustentável para o país.
