Em 2024, o ministro do STF Flávio Dino começou a suspender o repasse de emendas parlamentares devido à falta de transparência sobre sua autoria e rastreabilidade. No dia 13 de março de 2025, o Congresso Nacional aprovou novas regras para as emendas, visando adequar a destinação dos recursos às exigências do STF. Entretanto, apesar das mudanças, o sigilo sobre a identidade dos parlamentares responsáveis pelas emendas foi mantido, gerando críticas de organizações de transparência.
A resolução aprovada institui novos modelos de atas para documentar a análise e aprovação das emendas nas comissões e bancadas estaduais, mas ainda permite que o nome do autor da emenda fique em sigilo. A tabela presente na resolução pode identificar o deputado ou senador responsável, mas sem garantir a transparência total sobre quem realmente solicitou a emenda, seja o líder do partido ou o verdadeiro proponente.
Organizações como Transparência Brasil e Transparência Internacional destacam que as novas regras não atendem completamente às exigências de rastreabilidade e transparência do processo orçamentário, conforme determinado pelo STF. Embora o presidente do Senado tenha defendido as mudanças como necessárias para o Orçamento de 2025, as entidades criticam que o Congresso ainda não atendeu de forma plena às expectativas da sociedade e às decisões do Supremo.
