A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça a rastreabilidade, fiscalização e penalidades para estabelecimentos de desmontagem de veículos. A proposta atualiza a Lei 12.977/14, exigindo que as empresas apresentem certificados de antecedentes criminais, garantam instalações adequadas para descarte de materiais perigosos e mantenham um sistema informatizado integrado a um banco de dados nacional. Além disso, será necessária certificação técnica do Contran para operar no setor.
O projeto também aumenta significativamente o valor das multas, que agora variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil, dependendo da gravidade da infração. Sanções adicionais incluem interdição imediata para reincidentes, cassação de registro e apreensão de peças sem comprovação de origem. Infrações gravíssimas, como operar sem credenciamento ou vender peças sem rastreabilidade eletrônica, foram incluídas para coibir o mercado paralelo, considerado um incentivo para crimes como roubo de veículos.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e do Senado antes de virar lei. O objetivo é reduzir os incentivos econômicos para o crime, fortalecendo a fiscalização e a transparência no setor de desmontagem de veículos.
