O Brasil enfrenta uma crise institucional que demanda uma reflexão profunda sobre o excessivo emaranhado normativo que compromete as bases do Estado Democrático de Direito. Durante a última reunião do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, especialistas debateram as causas e consequências desse fenômeno, que se agrava no século XXI, refletindo uma calamidade jurídica, econômica e democrática. Atualmente, o país conta com mais de 15 mil leis federais ordinárias e 41 mil projetos de lei em tramitação, evidenciando uma hipertrofia legislativa que prejudica a segurança jurídica e a eficiência do sistema.
Os participantes do encontro destacaram que a produtividade parlamentar muitas vezes prioriza a quantidade de proposições em detrimento da qualidade e relevância das mesmas. Além disso, a centralização das competências federativas tem limitado a autonomia de Estados e Municípios, contrariando o princípio da subsidiariedade. Essa situação resulta em normas frequentemente ambíguas e contraditórias, que sobrecarregam o Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, que em 2022 proferiu quase 90 mil decisões, a maioria delas de forma monocrática.
As consequências dessa disfunção são alarmantes: insegurança jurídica, retração de investimentos e perda de competitividade, colocando o Brasil na 124ª posição no ranking Doing Business do Banco Mundial. Para reverter esse quadro, especialistas apontam a necessidade de um engajamento cívico permanente, uma reforma legislativa abrangente e uma revisão da separação entre jurisdição constitucional e ordinária, visando modernizar o arcabouço normativo e restaurar a clareza e eficácia das leis.
