O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o regime de urgência para a votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária brasileira. O projeto estabelece como será dividida entre estados e municípios a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica os atuais ICMS e ISS. Além disso, amplia benefícios tributários para caminhoneiros, taxistas, fretistas e nanoempreendedores, que terão isenção caso sua renda anual não ultrapasse determinados limites.
A proposta também prevê a criação de um comitê gestor com 54 conselheiros para administrar o IBS, cuja cobrança integral começará em 2033. Entre as mudanças aprovadas está a antecipação da cobrança do ICMS na importação de nafta destinada à produção de gasolina, medida que visa coibir fraudes fiscais. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ajustou o cálculo das alíquotas do IBS para considerar a arrecadação entre 2024 e 2026, atendendo a reivindicações dos municípios.
A reforma tributária, cujo cerne já foi transformado em lei, prevê a extinção gradual dos tributos ICMS e ISS até 2033, com transição escalonada das alíquotas. A aprovação da urgência no Senado representa um passo decisivo para a modernização do sistema tributário brasileiro, com potencial para aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir litígios entre entes federativos. O texto seguirá para nova votação na Câmara dos Deputados antes de se tornar lei definitiva.
