O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, promulgou o Dia Municipal da Fidelidade Conjugal e do Casamento Monogâmico Cristão, que será celebrado anualmente em 18 de maio. A lei, publicada no Diário Oficial da cidade, foi proposta pelo vereador Neném da Farmácia e aprovada pela Câmara Municipal. Segundo o autor, a data visa ressaltar a importância de valores que sustentam muitas famílias na capital mineira.
Embora a proposta tenha como objetivo celebrar a fidelidade conjugal, a advogada especializada em direitos LGBTQIA+, Bianca Figueira Santos, argumenta que a nova lei é problemática. Ela afirma que a legislação contraria princípios constitucionais, como a laicidade do Estado e a igualdade entre os cidadãos, ao promover um casamento específico e desvalorizar outras formas de união reconhecidas pela sociedade. Para a advogada, essa exclusão reforça uma visão discriminatória sobre famílias.
A advogada ressalta que o impacto simbólico da nova data é negativo, especialmente em um contexto onde, desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece as uniões homoafetivas como entidades familiares. Ao celebrar apenas o casamento entre homem e mulher, a lei pode perpetuar a ideia de que existem famílias legítimas e ilegítimas, o que vai contra o princípio da igualdade. Essa situação pode levar a questionamentos judiciais sobre a constitucionalidade da nova data.