A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, em 21 de outubro de 2025, um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões destinado a ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos fraudulentos em seus benefícios. A proposta, que segue para votação na Câmara dos Deputados, foi apresentada em meio a críticas, destacando a urgência da situação dos aposentados afetados por essas fraudes.
O relator da medida, senador Esperidião Amin, fez ressalvas significativas ao projeto, classificando a abertura de crédito como ‘inconveniente e inoportuna’. Ele argumentou que os recursos não respeitam o princípio de previsibilidade e alertou sobre o potencial prejuízo à responsabilidade fiscal, uma vez que o governo já havia sido notificado sobre os descontos indevidos. Amin expressou preocupação quanto à criação de um precedente que permita a abertura de créditos extraordinários para despesas ordinárias.
Apesar das críticas, o senador enfatizou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) já permite a exclusão de valores destinados ao ressarcimento de fraudes da meta fiscal. A aprovação deste crédito extraordinário pode ser vista como uma resposta à crescente insatisfação entre aposentados, mas também levanta questões sobre a gestão fiscal do governo. O desdobramento dessa votação será crucial para determinar o impacto financeiro e a responsabilidade do governo diante da situação.