Nesta quarta-feira, 29, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um relatório que propõe a redução do porcentual de multa aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), passando de 4% para 3%. Essa mudança está contida na medida provisória 1.304/2025, que visa implementar novas diretrizes no setor elétrico brasileiro. A alteração reflete um esforço do legislador em adequar as penalidades às realidades do mercado.
O novo texto estabelece que a Aneel poderá fixar multas administrativas para concessionários e autorizados, respeitando o novo limite de 3% do faturamento ou da energia produzida nos casos específicos. O cálculo das multas levará em consideração os últimos 12 meses anteriores ao auto de infração, o que pode impactar significativamente a maneira como a agência reguladora atua. Essa proposta é parte de um conjunto mais amplo de reformas que buscam modernizar o setor elétrico no Brasil.
A medida agora aguarda votação nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 7 de novembro. Caso não seja aprovada até essa data, a proposta perderá a validade, o que pode gerar incertezas para o setor. A aprovação da MP 1.304 é vista como uma oportunidade para estabilizar a regulamentação do setor e atender melhor às necessidades dos consumidores e empresas envolvidas na geração e distribuição de energia.